Lei dos Portos apresentada dentro de meses
O projecto para a Lei dos Portos deverá ser apresentado ao governo dentro de alguns meses, disse à agência Lusa, António Menezes Cordeiro, da Faculdade de Direito de Lisboa, coordenador da equipa de juristas que desde Outubro trabalha no diploma. O coordenador dos 10 juristas, considera que este é "um diploma muito complicado, porque abrange matéria diversa”, desde o domínio público [terrenos] do Estado, o funcionamento dos portos, os tarifários ou despesas inerentes às operações portuárias, bem como o trabalho portuário, pelo qual "terão de ser ouvidos os sindicatos" para a elaboração da lei. A Lei dos Portos, que passa pela alçada do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, incide na actividade dos portos, em aspectos, como a estiva, a ocupação do espaço ou concessões de terminais, foi anunciada aquando da apresentação das Orientações Estratégicas para o sector marítimo-portuário, em cerimónia pública presidida por Mário Lino, na Gare Marítima da Rocha de Conde de Óbidos.(www.emam.com.pt)
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