Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de Julho
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros o Decreto-Lei que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas...
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros o Decreto-Lei que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas...
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