IMPORTANTE

PRINCÍPIOS BÁSICOS NO DIREITO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS

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5 - Modalidade de fretamento

O contrato de fretamento pode revestir as seguintes modalidades:

a) Fretamento por viagem

Esta modalidade de contrato de fretamento traduz-se no contrato em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente fixadas de transporte de mercadorias determibadas.

Nesta modalidade de fretamento, a gestão náutica e a gestão comercial são da competência do fretador, pois ele está obrigado a realizar as viagens e o acordo versa sobre uma ou várias viagens determinadas.

Assim, são Obrigações do Fretador:

@ Apresentar o navio ao afretador na data ou época e no local acordados

@ Apresentar o navio, antes e no inicio da viagem , em estado de navegabilidade, devidamente armado e equipado, de forma a dar integral cumprimento ao contrato.

@ Efectuar as viagens previstas na carta-partida.

São obrigações do afretador:

@ Entregar ao fretador as quantidades de mercadorias fixadas na carta-partida.

@ Efectuar as operações de carregamento e de descrga do navio dentro dos prazos estabelecidos na carta-partida.

@ Pagar o frete.