Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação (FAIE). Com um capital inicial de 250 000 000 €, o FAIE, destina-se a apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) portuguesas exportadoras e daquelas que pretendam iniciar processos de exportação para mercados internacionais. Entre os objectivos do Fundo evidencia-se a intenção de: (i) aumentar a capacidade das empresas exportadoras e o número de empresas que exportam; (ii) aumentar o valor acrescentado e o nível tecnológico das exportações portuguesas; (iii) diversificar os mercados geográficos de exportação das empresas portuguesas; e (iv) aproveitar as oportunidades de investimento que a actual conjuntura trouxe em países como Espanha, Inglaterra ou Estados Unidos. O regulamento de gestão do Fundo será aprovado através de portaria até 5 de Agosto de 2010.
Decreto-Lei n.º 57/2010 - I Série n.º 106, de 1/06
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