A Comissão Europeia deu um prazo de dois meses a Portugal para aplicar devidamente a lei comunitária sobre controlo de navios, após o que recorrerá para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O executivo comunitário insta designadamente as autoridades portuguesas a aplicarem a imposição de penalizações aos navios que não respeitarem os critérios de segurança da UE, prevista na diretiva (lei comunitária) sobre "Port State Control".
Bruxelas lembra que esta diretiva é "um instrumento central no domínio da segurança marítima", que visa combater a presença de navios inseguros em águas europeias, através de critérios comuns para as inspeções e instauração de penalizações dissuasivas no caso de infrações.
A Comissão indica que o processo de infração contra Portugal foi aberto na sequência de uma inspeção realizada pela Agência de Segurança Marítima Europeia (com sede em Lisboa), no quadro de um programa de monitorização com vista a avaliar como é que a lei está a ser implementada na prática em cada Estado-membro.
O executivo comunitário chegou à conclusão que Portugal não está a cumprir as suas obrigações no quadro da diretiva, por não impor penalizações na prática (a coima não foi aplicada a dois navios infratores), pelo que ameaça apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da UE se a situação não for alterada no prazo de dois meses.
Fonte: Cargo News
1 comentário:
Boa! Se bem que em Portugal, o Port State Control, tem sido rigoroso, pode haver uma ou outra falha, mas também não será por aí além, e com a ASAE na fiscalização dos barcos de pesca, que se a inspecção vislumbra um pequeno foco de ferrugem, o armador já está a entrar e com o barco paralizado, o que também é exgerado.
Saudações maritimo-entusiásticas
Rui Amaro
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