5. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Anexo II da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho
Este diploma visa incluir os resíduos relativos aos esgotos sanitários na entrega de resíduos gerados em navios, de acordo com o estipulado no Anexo IV da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol), transpondo para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga.
Este diploma visa incluir os resíduos relativos aos esgotos sanitários na entrega de resíduos gerados em navios, de acordo com o estipulado no Anexo IV da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol), transpondo para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga.
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