Portaria n.º 1017/2009 - I Série n.º 175, de 9/09
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Portaria n.º 987/2009 - I Série n.º 173, de 7/09
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Portaria n.º 988/2009 - I Série n.º 173, de 7/09
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009 - I Série n.º 174, de 8/09
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Decreto-Lei n.º 198/2009 - I Série n.º 165, de 26/08
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