PRINCÍPIOS BÁSICOS NO DIREITO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS---
1 - O que é e para que serve o DIREITO?
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O Direito é um conjunto de princípios regulamentadores, de regras de conduta, de normas de disciplina social. O Direito visa realizar determinados valores, nomeadamente a certeza dessa disciplina social, a segurança da vida dos individuos e a razoabilidade das soluções judiciais. Tem, então, preocupações ao nivél da justiça, da utilidade, da oportunidade e da exequibilidade prática. O Direito serve, assim, para regular a vida em sociedade, as relações que se estabelecem no seio de uma determinada comunidade.
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